Termos de Serviços/Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, STREAMING, HOSPEDAGEM E SOLUÇÕES DIGITAIS

Contratada: SAMHOST
CNPJ: 42.206.340/0001-13
Endereço: Rua Planalto, 120 – AP 302 B – Uberlândia/MG
E-mail: suporte@samhost.com.br
Portal do cliente: https://clientes.samhost.com.br

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia, infraestrutura digital, streaming, hospedagem e soluções complementares pela SAMHOST, conforme os planos, produtos e recursos efetivamente contratados pelo CLIENTE.

1.2. Os serviços abrangidos por este instrumento poderão incluir:

a) Streaming de áudio para Web Rádio;

b) Streaming de vídeo para Web TV;

c) Serviços integrados de Rádio e TV;

d) Sistemas de transmissão ao vivo;

e) Sistemas de reprodução automática (Auto DJ);

f) Hospedagem de sites e portais de notícias;

g) Sites administráveis e modelos de sites personalizados conforme os recursos disponíveis;

h) Aplicativos para Android, iOS, Smart TVs e plataformas multiplataforma;

i) Aplicativos e recursos de integração com Alexa;

j) Registro, gerenciamento e renovação de domínios;

k) Serviços de e-mail vinculados aos planos contratados;

l) Programetes, programas e conteúdos disponibilizados pela SAMHOST;

m) Serviços adicionais, integrações, armazenamento e demais soluções digitais comercializadas pela empresa.

1.3. Nem todos os serviços descritos neste contrato estão necessariamente incluídos em todos os planos. A disponibilização dependerá das características comerciais, técnicas e dos recursos expressamente contratados.

1.4. As especificações, limites, capacidades, preços e recursos de cada plano serão aqueles informados na oferta comercial vigente na data da contratação e registrados no pedido, fatura ou cadastro do CLIENTE.

1.5. A contratação de serviços adicionais poderá depender da existência de um serviço principal ativo, conforme as condições específicas de cada produto.

1.6. A SAMHOST poderá utilizar infraestrutura própria ou de fornecedores especializados, inclusive data centers, registradores de domínios, plataformas de distribuição, serviços de nuvem e redes de terceiros.

CLÁUSULA 2 – DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA

2.1. A contratação será considerada efetivada mediante aceite eletrônico, confirmação do pedido ou outra manifestação inequívoca de concordância com as condições comerciais e contratuais, observada a confirmação do pagamento quando exigida para ativação.

2.2. O contrato terá vigência correspondente ao período contratado, podendo ser mensal, trimestral, semestral, anual ou outro período expressamente disponibilizado pela SAMHOST.

2.3. A ativação dos serviços ocorrerá após a confirmação do pagamento e o recebimento das informações e documentos necessários à implantação.

2.4. Os serviços de renovação periódica poderão ser renovados automaticamente mediante a continuidade da contratação e o pagamento da respectiva cobrança.

2.5. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, observadas as condições deste contrato e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

2.6. A SAMHOST poderá solicitar informações complementares para confirmar a identidade do contratante, prevenir fraudes e verificar a legitimidade de solicitações relacionadas à conta.

2.7. A contratação realizada pela internet, telefone ou outros meios fora do estabelecimento comercial observará o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista, quando aplicável.

CLÁUSULA 3 – DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os preços dos serviços serão aqueles apresentados na oferta comercial aceita pelo CLIENTE.

3.2. A SAMHOST poderá disponibilizar as seguintes formas de pagamento:

a) Boleto bancário;

b) Cartão de crédito;

c) PIX;

d) Transferência bancária;

e) Outras modalidades expressamente disponibilizadas.

3.3. As cobranças serão encaminhadas aos dados de contato cadastrados pelo CLIENTE, incluindo e-mail e, quando disponível, WhatsApp.

3.4. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais atualizados e acompanhar as cobranças disponibilizadas no portal de atendimento.

3.5. Nos pagamentos realizados por PIX ou transferência que não sejam identificados automaticamente, caberá ao CLIENTE encaminhar o comprovante pelo canal financeiro indicado pela SAMHOST, contendo as informações necessárias para identificação da transação.

3.6. O envio do comprovante não substitui a efetiva confirmação do recebimento dos valores pela SAMHOST.

3.7. Caso o pagamento tenha sido realizado tempestivamente, mas não identificado por falha operacional, o CLIENTE deverá apresentar o comprovante

para conferência. A SAMHOST deverá analisar a ocorrência e corrigir eventual baixa indevida, quando confirmada.

3.8. Os valores contratados poderão ser cobrados antecipadamente, conforme a modalidade de contratação.

3.9. Serviços adicionais, upgrades, registros de domínio, licenças e outros recursos poderão possuir cobranças próprias, conforme informado previamente ao CLIENTE.

CLÁUSULA 4 – DA INADIMPLÊNCIA E DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

4.1. O não pagamento de qualquer obrigação financeira na data de vencimento caracterizará inadimplência.

4.2. Após o vencimento, a SAMHOST poderá encaminhar notificações de cobrança e avisos de pendência financeira pelos canais cadastrados.

4.3. Persistindo a inadimplência por mais de 5 (cinco) dias corridos, a SAMHOST poderá suspender total ou parcialmente os serviços vinculados à cobrança pendente, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, ressalvadas as hipóteses de suspensão imediata permitidas por lei ou necessárias à proteção da infraestrutura.

4.4. A suspensão por inadimplência não implica, por si só, cancelamento imediato do contrato.

4.5. Durante a suspensão, os serviços poderão permanecer indisponíveis até a identificação e regularização integral dos valores pendentes.

4.6. A regularização financeira permitirá a reativação dos serviços, após a confirmação do pagamento, observados os procedimentos técnicos necessários.

4.7. A SAMHOST não será obrigada a conceder abatimento ou compensação automática pelos períodos de suspensão decorrentes de inadimplência do CLIENTE.

4.8. Após 30 (trinta) dias corridos de inadimplência, contados do vencimento original, a SAMHOST poderá rescindir o contrato, mediante comunicação ao CLIENTE.

4.9. Antes da exclusão definitiva dos arquivos, a SAMHOST deverá encaminhar aviso específico, informando da eliminação dos dados.

4.10. A eliminação definitiva dos dados ocorrerá após 30 (trinta) dias corridos de inadimplência.

4.11. A suspensão ou rescisão por inadimplência não afasta a obrigação de pagamento dos valores vencidos e de outras obrigações financeiras legitimamente constituídas.

CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DA SAMHOST

5.1. São obrigações da SAMHOST:

a) Disponibilizar os serviços contratados conforme as características do plano e as condições comerciais aceitas;

b) Manter os recursos técnicos necessários à prestação dos serviços sob sua administração;

c) Empregar esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter a disponibilidade e a estabilidade da infraestrutura;

d) Prestar suporte técnico nos canais e horários estabelecidos neste contrato;

e) Comunicar manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante;

f) Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos sistemas e dados sob sua responsabilidade;

g) Analisar ocorrências técnicas comunicadas pelo CLIENTE;

h) Informar, sempre que possível, sobre incidentes relevantes que afetem a prestação dos serviços;

i) Cumprir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade;

j) Tratar os dados pessoais de acordo com a legislação de proteção de dados e com a Política de Privacidade da SAMHOST.

5.2. A SAMHOST poderá realizar atualizações, substituições e melhorias em seus equipamentos, sistemas, softwares e componentes de infraestrutura, desde que preservadas, dentro do possível, as características essenciais dos serviços contratados.

CLÁUSULA 6 – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

6.1. São obrigações do CLIENTE:

a) Efetuar pontualmente os pagamentos contratados;

b) Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;

c) Utilizar os serviços de acordo com a legislação brasileira e as condições deste contrato;

d) Manter sob sigilo suas credenciais de acesso;

e) Responsabilizar-se pelos usuários autorizados a utilizar sua conta;

f) Manter cópias de segurança dos arquivos, sites, conteúdos, configurações e demais informações importantes;

g) Manter as autorizações necessárias para utilização de músicas, vídeos, imagens, marcas, textos, programas e quaisquer conteúdos transmitidos ou armazenados;

h) Não utilizar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros;

i) Não realizar tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades ou comprometimento de sistemas;

j) Não utilizar os serviços para distribuição de malware, phishing, spam ou conteúdos proibidos;

k) Manter equipamentos, programas, conexões e configurações locais compatíveis com os requisitos técnicos dos serviços;

l) Comunicar à SAMHOST suspeitas de acessos indevidos ou comprometimento de credenciais.

6.2. O CLIENTE será responsável pelas atividades realizadas mediante suas credenciais, ressalvadas as situações em que ficar demonstrada falha imputável à SAMHOST ou outra hipótese de responsabilidade legal.

6.3. O CLIENTE deverá comunicar imediatamente à SAMHOST qualquer suspeita de utilização não autorizada de sua conta.

CLÁUSULA 7 – DA RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDOS E DIREITOS AUTORAIS

7.1. O CLIENTE será responsável pelos conteúdos que inserir, armazenar, transmitir, disponibilizar ou divulgar por meio dos serviços contratados.

7.2. Essa responsabilidade compreende, entre outros:

a) Músicas e gravações musicais;

b) Programas de rádio e televisão;

c) Vídeos, imagens e fotografias;

d) Notícias, textos e artigos;

e) Publicidade e anúncios;

f) Marcas, logotipos e identidade visual;

g) Conteúdos produzidos ou enviados por terceiros;

h) Conteúdos disponibilizados em sites, aplicativos e redes de transmissão.

7.3. O CLIENTE deverá possuir as licenças, autorizações e permissões necessárias à utilização dos conteúdos protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.

7.4. O CLIENTE será responsável pela verificação e pelo cumprimento das obrigações relacionadas ao ECAD e às demais entidades de gestão coletiva de direitos autorais, quando aplicáveis à sua atividade e ao conteúdo efetivamente utilizado.

7.5. A disponibilização de programas, programetes, músicas ou outros materiais pela SAMHOST não representa, por si só, autorização irrestrita para sua utilização, distribuição, reprodução ou comercialização.

7.6. O CLIENTE não poderá utilizar conteúdos fornecidos pela SAMHOST em desacordo com as condições de licenciamento ou de utilização comunicadas.

7.7. Caso a SAMHOST receba reclamação fundamentada, ordem de autoridade competente ou notificação relativa a possível violação de direitos, poderá solicitar esclarecimentos, documentação e providências ao CLIENTE.

7.8. Quando necessário para cumprimento de ordem legal, prevenção de danos ou proteção de direitos de terceiros, a SAMHOST poderá restringir ou suspender o conteúdo ou recurso questionado, observadas as obrigações legais aplicáveis.

7.9. O CLIENTE responderá pelos prejuízos que causar a terceiros em razão de condutas próprias ou de conteúdos sob seu controle, na medida de sua responsabilidade legal.

7.10. Nenhuma disposição desta cláusula afasta responsabilidades próprias da SAMHOST por atos ou omissões que lhe sejam legalmente imputáveis.

CLÁUSULA 8 – DAS REGRAS DE USO E SEGURANÇA

8.1. É proibida a utilização dos serviços para:

a) Prática de crimes ou atividades fraudulentas;

b) Hospedagem ou distribuição de arquivos maliciosos;

c) Tentativas de invasão ou acesso não autorizado;

d) Ataques de negação de serviço ou sobrecarga deliberada;

e) Envio de spam ou mensagens não solicitadas em desacordo com a legislação;

f) Phishing, falsificação de identidade ou práticas de engenharia social;

g) Distribuição não autorizada de softwares, obras ou conteúdos protegidos;

h) Armazenamento de materiais ilícitos;

i) Utilização dos recursos de hospedagem ou streaming para finalidades incompatíveis com o plano contratado;

j) Qualquer atividade que comprometa a segurança, estabilidade ou disponibilidade da infraestrutura.

8.2. A SAMHOST poderá monitorar indicadores técnicos de funcionamento, consumo de recursos, segurança e tráfego, respeitando a legislação aplicável e os limites de privacidade.

8.3. Caso sejam identificados riscos à infraestrutura ou a terceiros, a SAMHOST poderá adotar medidas preventivas, inclusive limitação de recursos, bloqueio de acesso ou suspensão temporária.

8.4. Sempre que possível, o CLIENTE será comunicado sobre a ocorrência e receberá informações sobre as providências necessárias à regularização.

8.5. Nas situações de risco grave, ataque em andamento, comprometimento de dados ou exigência de autoridade competente, a medida de contenção poderá ser imediata, com comunicação posterior tão logo seja possível.

8.6. A SAMHOST poderá solicitar ao CLIENTE a correção de scripts, configurações, aplicações ou conteúdos que comprometam o funcionamento dos serviços.

CLÁUSULA 9 – DO SUPORTE TÉCNICO

9.1. O suporte técnico será disponibilizado nos seguintes horários:

• Segunda a sexta-feira: das 09h às 18h.

• Sábados: das 09h às 13h.

• Domingos e feriados nacionais: sem atendimento regular.

9.2. Os horários serão considerados pelo horário oficial de Brasília.

9.3. O atendimento será realizado pelos canais oficiais disponibilizados pela SAMHOST, incluindo portal do cliente e demais canais de comunicação autorizados.

9.4. O suporte será destinado aos serviços efetivamente contratados e aos componentes sob responsabilidade técnica da SAMHOST.

9.5. O suporte não compreende, salvo contratação específica:

a) Desenvolvimento de sistemas personalizados;

b) Alterações avançadas em códigos de terceiros;

c) Administração de equipamentos particulares do CLIENTE;

d) Correção de problemas decorrentes de softwares não homologados;

e) Manutenção de redes locais, computadores, mesas de áudio ou equipamentos externos;

f) Serviços de marketing, publicidade e divulgação;

g) Consultoria jurídica, contábil ou de direitos autorais.

9.6. A SAMHOST poderá orientar o CLIENTE sobre requisitos de configuração, compatibilidade e utilização dos serviços, sem assumir a manutenção de equipamentos ou sistemas de terceiros.

9.7. O atendimento poderá ser limitado às plataformas e sistemas operacionais oficialmente suportados para cada produto.

9.8. Os prazos de resposta e os níveis de atendimento relacionados ao SLA estão definidos no Anexo I.

CLÁUSULA 10 – DO SLA E DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

10.1. A SAMHOST adotará como meta inicial de disponibilidade mensal 99,5% para os serviços gerenciados de streaming e hospedagem, conforme os limites e critérios estabelecidos.

10.2. A SAMHOST não garante disponibilidade absoluta ou ausência integral de falhas, mas se compromete a adotar medidas razoáveis para manutenção, monitoramento e recuperação dos serviços.

CLÁUSULA 11 – DOS BACKUPS E DA RECUPERAÇÃO DE DADOS

11.1. O CLIENTE será responsável por manter cópias próprias e atualizadas dos arquivos, configurações, conteúdos, bancos de dados e demais informações relevantes.

11.2. A realização de backups pela SAMHOST, quando existente, terá a finalidade e o escopo definidos para cada serviço.

11.3. A existência de rotinas de backup da infraestrutura não representa garantia absoluta de recuperação integral de todos os dados, arquivos, transmissões ou configurações do CLIENTE.

11.4. A restauração de dados poderá depender de disponibilidade técnica, integridade das cópias, compatibilidade dos sistemas e condições da infraestrutura.

11.5. A SAMHOST não deverá ser responsabilizada automaticamente por toda perda de dados. Eventual responsabilidade será apurada conforme a causa, as obrigações assumidas, as medidas de segurança aplicáveis e a legislação vigente.

CLÁUSULA 12 – DOS SERVIÇOS DE WEB RÁDIO E STREAMING DE ÁUDIO

12.1. O serviço de Web Rádio permite a transmissão de áudio pela internet, conforme os recursos, capacidade, qualidade e limites do plano contratado.

12.2. A transmissão poderá ocorrer ao vivo, por automação ou por outras modalidades disponibilizadas no plano.

12.3. Os limites de ouvintes simultâneos, taxa de transferência, bitrate, armazenamento e demais recursos serão definidos na oferta comercial.

12.4. A qualidade da transmissão ao vivo também dependerá das condições técnicas do CLIENTE, incluindo computador, equipamentos de áudio, software de transmissão, rede local e conexão com a internet.

12.5. A SAMHOST não poderá garantir a continuidade da transmissão quando as falhas decorrerem de conexão, equipamentos ou configurações externos à sua infraestrutura.

12.6. A transmissão em qualidade superior aos limites do plano poderá ser bloqueada ou recusada pelo sistema.

CLÁUSULA 13 – DO AUTO DJ E DO ARMAZENAMENTO DE ÁUDIO

13.1. O Auto DJ permite a reprodução automatizada de arquivos de áudio, conforme os limites de armazenamento e recursos do plano contratado.

13.2. Os formatos aceitos serão aqueles tecnicamente suportados e informados pela SAMHOST.

13.3. O armazenamento destinado ao Auto DJ não deverá ser utilizado como serviço geral de backup ou repositório permanente de arquivos.

13.4. O CLIENTE será responsável por manter cópias próprias dos arquivos enviados.

13.5. O CLIENTE deverá possuir autorização para armazenar e transmitir os arquivos utilizados.

13.6. A SAMHOST poderá estabelecer limites técnicos de tamanho, formato, quantidade e consumo de recursos para garantir a estabilidade do serviço.

CLÁUSULA 14 – DOS SERVIÇOS DE WEB TV E STREAMING DE VÍDEO

14.1. Os serviços de Web TV permitem a transmissão de conteúdo audiovisual pela internet, ao vivo ou por automação, de acordo com o plano contratado.

14.2. A resolução, bitrate, quantidade de espectadores simultâneos, armazenamento, formatos e demais limites técnicos serão os definidos na oferta comercial.

14.3. O CLIENTE deverá possuir conexão de internet e equipamentos compatíveis com a qualidade de transmissão contratada.

14.4. A SAMHOST poderá estabelecer limites de processamento, transferência, armazenamento e utilização de recursos para garantir a estabilidade da infraestrutura.

14.5. A SAMHOST não será responsável por falhas de reprodução decorrentes exclusivamente de dispositivos, navegadores, conexões ou plataformas externas.

14.6. O CLIENTE será responsável pelos direitos de utilização e transmissão dos conteúdos audiovisuais.

CLÁUSULA 15 – DOS SITES, HOSPEDAGEM E PORTAIS DE NOTÍCIAS

15.1. A SAMHOST poderá disponibilizar sites administráveis, modelos padronizados, hospedagem e portais de notícias conforme o plano contratado.

15.2. Os sites fornecidos em modelos padronizados terão funcionalidades limitadas às opções de personalização disponibilizadas no respectivo painel.

15.3. A personalização do conteúdo, textos, imagens, notícias, cores e demais elementos disponibilizados para edição será de responsabilidade do CLIENTE, salvo contratação específica de serviços de desenvolvimento.

15.4. A SAMHOST não estará obrigada a desenvolver funcionalidades ou alterações personalizadas não previstas no plano contratado.

15.5. Os limites de armazenamento, tráfego, bancos de dados, arquivos, recursos de processamento e demais características serão definidos para cada plano.

15.6. É proibido utilizar a hospedagem para armazenamento de arquivos sem relação com a finalidade do serviço ou para atividades que comprometam a infraestrutura.

15.7. Quando o plano disponibilizar integração com feeds RSS ou fontes externas de notícias, a escolha, configuração e atualização dos respectivos endereços serão de responsabilidade do CLIENTE.

15.8. A SAMHOST não garante a continuidade, veracidade, disponibilidade ou atualização dos conteúdos provenientes de fontes externas.

15.9. A exibição de notícias dependerá da disponibilidade, compatibilidade e funcionamento dos feeds configurados.

15.10. A hospedagem de sites poderá utilizar infraestrutura compartilhada, com recursos sujeitos aos limites técnicos do plano.

CLÁUSULA 16 – DOS DOMÍNIOS E REGISTROS

16.1. A SAMHOST poderá intermediar o registro, a transferência, o gerenciamento e a renovação de domínios nacionais e internacionais, mediante as condições comerciais informadas.

16.2. O registro de domínio dependerá da disponibilidade do nome escolhido e da aprovação da entidade registradora competente.

16.3. A solicitação de registro não representa garantia de disponibilidade ou aprovação do nome pretendido.

16.4. Nos domínios registrados em nome do CLIENTE, a titularidade e os direitos de administração observarão os dados cadastrais e as regras da entidade registradora.

16.5. Quando a SAMHOST oferecer domínio promocional, gratuito ou subsidiado, as condições de titularidade, uso, renovação, transferência e encerramento deverão estar expressamente indicadas na oferta aceita pelo CLIENTE.

16.6. A renovação de domínios dependerá do pagamento das respectivas taxas, dentro dos prazos estabelecidos pela entidade registradora.

16.7. O CLIENTE deverá acompanhar os prazos de expiração e manter seus dados de contato atualizados.

16.8. A SAMHOST não garante a recuperação de domínios expirados, cancelados ou registrados por terceiros, uma vez que tais procedimentos dependem das regras das entidades competentes.

16.9. Nos domínios internacionais, os valores poderão variar em função de alterações cambiais e dos preços praticados pelas registradoras. Qualquer alteração de preço será comunicada antes da cobrança de renovação.

16.10. A SAMHOST deverá fornecer ao CLIENTE informações claras sobre a possibilidade de transferência de domínio e eventuais requisitos técnicos ou financeiros aplicáveis.

CLÁUSULA 17 – DOS SERVIÇOS DE E-MAIL

17.1. O serviço de e-mail será disponibilizado conforme os recursos e limites do plano contratado.

17.2. O espaço de armazenamento, quantidade de contas e limites de envio serão aqueles definidos na oferta comercial.

17.3. É proibido utilizar os servidores da SAMHOST para envio de spam, phishing, mensagens fraudulentas ou comunicações em desacordo com a legislação.

17.4. O envio de mensagens deverá respeitar as regras de consentimento, legítimo interesse e demais fundamentos legais aplicáveis à comunicação eletrônica.

17.5. Em caso de identificação de abuso, a SAMHOST poderá limitar ou suspender temporariamente o envio de mensagens, inclusive para proteção da reputação dos servidores e dos demais clientes.

17.6. Sempre que possível, o CLIENTE será informado sobre a ocorrência e as providências necessárias à regularização.

17.7. Ferramentas externas de e-mail marketing poderão ser utilizadas pelo CLIENTE, desde que não comprometam a infraestrutura da SAMHOST nem violem a legislação.

CLÁUSULA 18 – DOS APLICATIVOS E DAS PLATAFORMAS EXTERNAS

18.1. A SAMHOST poderá fornecer aplicativos para Android, iOS, Smart TVs, plataformas multiplataforma e outros ambientes, conforme as características do plano contratado.

18.2. Os aplicativos poderão ser disponibilizados mediante instalação direta, acesso por navegador ou publicação em lojas de aplicativos.

18.3. A publicação em lojas como Google Play e Apple App Store dependerá das políticas, requisitos técnicos e processos de aprovação estabelecidos pelas respectivas plataformas.

18.4. A SAMHOST não controla os critérios internos de aprovação, manutenção, distribuição ou remoção de aplicativos por essas plataformas.

18.5. A SAMHOST compromete-se a prestar o auxílio técnico contratado, mas não garante a aprovação ou permanência de aplicativos nas lojas de terceiros.

18.6. O CLIENTE deverá fornecer os documentos, autorizações, logotipos, conteúdos e informações necessários à criação e publicação dos aplicativos.

18.7. O CLIENTE declara possuir os direitos necessários para autorizar a utilização de seu nome, marca, identidade visual e conteúdos.

18.8. A SAMHOST poderá solicitar documentos que comprovem a autorização de publicação em nome do CLIENTE.

18.9. Caso um aplicativo seja rejeitado ou removido por uma loja, a SAMHOST poderá orientar sobre as medidas de adequação e eventual republicação, conforme os serviços contratados.

18.10. Os custos de licenças, contas de desenvolvedor, taxas de publicação ou serviços de terceiros serão informados previamente quando não estiverem incluídos no plano.

CLÁUSULA 19 – DOS PROGRAMETES, PROGRAMAS E CONTEÚDOS FORNECIDOS

19.1. A SAMHOST poderá disponibilizar programas, programetes, conteúdos de áudio e materiais complementares, conforme as condições de cada plano ou oferta comercial.

19.2. A disponibilização desses materiais não implica obrigação de produção permanente, atualização em periodicidade específica ou manutenção indefinida do acervo, salvo compromisso comercial expresso.

19.3. Os conteúdos disponibilizados para uso exclusivo do CLIENTE não poderão ser revendidos, comercializados, sublicenciados ou distribuídos a terceiros sem autorização expressa.

19.4. O CLIENTE deverá observar eventuais limitações de utilização e direitos autorais incidentes sobre os materiais.

19.5. A SAMHOST poderá substituir, atualizar ou descontinuar conteúdos, comunicando previamente quando a alteração representar modificação relevante de uma obrigação comercial assumida.

CLÁUSULA 20 – DOS SERVIÇOS ADICIONAIS E DOS UPGRADES

20.1. Os serviços adicionais serão fornecidos de acordo com suas condições específicas de contratação.

20.2. Alguns serviços poderão depender da manutenção de um serviço principal ativo, como streaming ou hospedagem.

20.3. O cancelamento do serviço principal poderá resultar na interrupção dos serviços adicionais vinculados, desde que essa dependência tenha sido informada ao CLIENTE na contratação.

20.4. Serviços independentes, como determinados registros de domínio ou licenças, poderão continuar ativos mediante contratação e pagamento próprios.

20.5. O CLIENTE poderá solicitar upgrades ou alterações de plano, sujeitos à disponibilidade técnica e comercial.

20.6. Os upgrades poderão gerar cobranças proporcionais ou valores adicionais, conforme a diferença entre os planos e a data da alteração.

20.7. A ativação dos recursos adicionais dependerá da confirmação do pagamento e dos procedimentos técnicos necessários.

CLÁUSULA 21 – DA MANUTENÇÃO E DAS INTERRUPÇÕES

21.1. A SAMHOST poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, atualizações e substituições de infraestrutura.

21.2. As manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante deverão ser comunicadas previamente, preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

21.3. Manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem o prazo de aviso anterior quando necessárias à segurança, integridade ou continuidade dos serviços.

21.4. Sempre que possível, a SAMHOST informará a natureza da intervenção e a previsão de normalização.

21.5. Interrupções provocadas por falhas externas, serviços de terceiros, eventos de força maior ou fatores fora do controle razoável da SAMHOST serão tratadas conforme os critérios do SLA e a legislação aplicável.

21.6. A SAMHOST deverá adotar esforços razoáveis para reduzir o impacto das interrupções e restabelecer os serviços afetados.

CLÁUSULA 22 – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

22.1. As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados.

22.2. Cada parte será responsável pelo tratamento de dados pessoais que realizar no âmbito de suas próprias atividades e finalidades.

22.3. Quando a SAMHOST tratar dados pessoais em nome e segundo as instruções do CLIENTE, atuará conforme o papel de operadora, nos limites efetivos dessa operação.

22.4. Quando a SAMHOST definir finalidades e meios próprios de tratamento, atuará como controladora em relação a essas atividades.

22.5. As partes deverão observar os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

22.6. O CLIENTE será responsável por obter as autorizações e assegurar a existência de fundamento legal adequado para os dados pessoais que inserir ou disponibilizar nos serviços, quando essa obrigação lhe couber.

22.7. A SAMHOST adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou comunicação indevida.

22.8. A SAMHOST poderá utilizar fornecedores e operadores auxiliares de infraestrutura, hospedagem, armazenamento, processamento e suporte, observadas as obrigações legais e contratuais pertinentes.

22.9. As partes deverão cooperar no atendimento de solicitações de titulares de dados, quando relacionadas a operações de tratamento realizadas em conjunto ou em nome de uma delas.

22.10. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a SAMHOST comunicará o CLIENTE, quando este for o controlador responsável pela operação afetada, sem demora injustificada e com informações suficientes para permitir o cumprimento das obrigações legais.

22.11. Os prazos de comunicação às autoridades e aos titulares serão observados conforme a legislação e a regulamentação vigente, cabendo ao controlador responsável realizar as comunicações legalmente exigidas.

22.12. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário às finalidades do tratamento e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

22.13. O encerramento do contrato não implica eliminação automática de todos os dados, quando sua conservação for necessária ou permitida por obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal.

22.14. A Política de Privacidade da SAMHOST complementa esta cláusula e deverá estar disponível ao CLIENTE em endereço eletrônico de fácil acesso.

CLÁUSULA 23 – DA CONFIDENCIALIDADE E DO SIGILO

23.1. As partes comprometem-se a preservar o sigilo das informações comerciais, técnicas, financeiras e operacionais obtidas em razão da contratação.

23.2. Não serão consideradas confidenciais as informações que:

a) Já sejam públicas legitimamente;

b) Tenham sido obtidas de forma independente e lícita;

c) Precisem ser divulgadas por obrigação legal ou ordem de autoridade competente;

d) Tenham sido autorizadas para divulgação pela parte titular.

23.3. As credenciais de acesso, configurações internas, informações de infraestrutura e dados não públicos deverão ser protegidos contra divulgação não autorizada.

23.4. As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes após o encerramento do contrato, enquanto as informações mantiverem natureza confidencial.

CLÁUSULA 24 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

24.1. Cada parte responderá pelos danos que causar à outra ou a terceiros, quando comprovados os pressupostos legais de responsabilidade.

24.2. A responsabilidade da SAMHOST será apurada conforme as obrigações assumidas, a natureza do serviço, a causa da ocorrência e a legislação aplicável.

24.3. A SAMHOST não será automaticamente responsável por:

a) Falhas na conexão de internet do CLIENTE;

b) Problemas em equipamentos particulares;

c) Erros de configuração realizados pelo CLIENTE;

d) Indisponibilidade de plataformas externas;

e) Falhas de fornecedores de terceiros fora de seu controle razoável;

f) Conteúdos inseridos ou transmitidos pelo CLIENTE;

g) Atos ilícitos praticados pelo CLIENTE ou por usuários sob sua administração.

24.4. As hipóteses acima não afastam eventual responsabilidade da SAMHOST quando houver contribuição de sua própria conduta ou obrigação legal de responder pelo evento.

24.5. Nas relações empresariais em que seja juridicamente admissível, eventual limitação de responsabilidade deverá ser expressa, proporcional, negociada quando necessário e compatível com a natureza da contratação.

24.6. Nenhuma disposição deste contrato poderá ser interpretada como exclusão antecipada de responsabilidade por dolo, culpa quando legalmente relevante, violação de dever legal ou situações em que a limitação seja vedada.

24.7. A apuração de danos deverá considerar o nexo causal, as provas disponíveis e as medidas razoáveis de prevenção e mitigação adotadas pelas partes.

CLÁUSULA 25 – DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE PREÇOS

25.1. Os preços dos serviços poderão ser reajustados anualmente, respeitada a periodicidade mínima legal aplicável.

25.2. O índice de reajuste será o IGP-M/FGV, salvo disposição comercial específica ou impossibilidade de utilização do índice.

25.3. Na hipótese de extinção ou impossibilidade de aplicação do índice, será utilizado índice oficial que o substitua ou outro critério legalmente admissível, mediante comunicação ao CLIENTE.

25.4. Alterações extraordinárias de custos poderão justificar revisão de preços, desde que fundamentadas em fatos objetivos, relevantes e devidamente comunicados.

25.5. A revisão extraordinária não deverá representar alteração arbitrária ou unilateral incompatível com a legislação aplicável.

25.6. Quando houver mudança relevante nas condições comerciais, o CLIENTE deverá receber comunicação prévia, com indicação dos novos valores, da data de vigência e das alternativas legalmente disponíveis.

CLÁUSULA 26 – DO CANCELAMENTO E DA RESCISÃO

26.1. O contrato poderá ser encerrado:

a) Por solicitação do CLIENTE;

b) Por acordo entre as partes;

c) Por inadimplência, observadas as disposições deste instrumento;

d) Por descumprimento contratual;

e) Por determinação legal ou judicial;

f) Por impossibilidade superveniente de prestação do serviço;

g) Por outras hipóteses legalmente admitidas.

26.2. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais da SAMHOST, preferencialmente pelo portal do cliente.

26.3. O pedido de cancelamento deverá gerar registro ou protocolo que permita comprovar sua data e conteúdo.

26.4. Salvo solicitação de encerramento imediato ou disposição legal em contrário, o serviço poderá permanecer ativo até o término do período já pago.

26.5. O encerramento voluntário não afasta valores vencidos nem obrigações financeiras já constituídas.

26.6. A SAMHOST não realizará retenção de valores quando houver obrigação legal de reembolso, inclusive nas hipóteses de exercício válido do direito de arrependimento ou de rescisão com restituição devida.

26.7. Nos contratos de período anual ou outros períodos antecipadamente pagos, eventual restituição por serviços não prestados deverá considerar a causa do encerramento, as condições efetivamente contratadas e os direitos legais aplicáveis.

26.8. Em caso de descumprimento contratual sanável, a parte prejudicada deverá, quando cabível, comunicar a irregularidade e conceder prazo razoável para correção.

26.9. A SAMHOST poderá adotar suspensão ou encerramento imediato quando houver risco relevante à segurança, fraude, atividade ilícita, violação grave de direitos ou obrigação legal que justifique a medida.

26.10. O encerramento por infração não afasta o direito de apuração de eventuais perdas e danos legalmente demonstráveis.

CLÁUSULA 27 – DA ELIMINAÇÃO DE DADOS APÓS O CANCELAMENTO

27.1. Encerrado o contrato, todos os dados do CLIENTE referentes ao site, Emails, APP e Streaming serão excluídos, sem a possibilidade de recuperação, dentro do prazo comunicado pela SAMHOST.

27.1. Os dados conservados por obrigação legal ou para exercício regular de direitos permanecerão protegidos e serão utilizados exclusivamente para as finalidades legítimas correspondentes.

CLÁUSULA 28 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

28.1. Os sistemas, painéis, códigos, softwares, layouts, marcas, ferramentas e componentes desenvolvidos ou licenciados pela SAMHOST permanecem protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

28.2. A contratação concede ao CLIENTE direito de utilização dos recursos durante a vigência do serviço, nos limites do plano contratado.

28.3. A contratação não representa transferência automática de propriedade intelectual sobre sistemas, códigos ou tecnologias da SAMHOST.

28.4. Os conteúdos, marcas, logotipos, textos e materiais de titularidade do CLIENTE permanecerão sob sua titularidade, ressalvadas licenças de uso expressamente concedidas.

28.5. O CLIENTE autoriza a SAMHOST a utilizar os materiais estritamente necessários à implantação, operação, manutenção e divulgação dos serviços contratados, sem transferência de titularidade.

28.6. A utilização da marca do CLIENTE em portfólio, publicidade ou material promocional dependerá de autorização específica, quando necessária.

CLÁUSULA 29 – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

29.1. A SAMHOST poderá atualizar este contrato para adequação legal, técnica, operacional ou comercial.

29.2. As alterações serão comunicadas ao CLIENTE por e-mail, portal ou outro canal oficial.

29.3. Alterações meramente operacionais ou destinadas ao cumprimento de obrigações legais poderão produzir efeitos conforme sua natureza e os prazos legalmente aplicáveis.

29.4. Alterações relevantes que modifiquem direitos, obrigações, preços ou características essenciais dos serviços deverão observar a legislação aplicável, a comunicação prévia e os direitos de rescisão eventualmente cabíveis.

29.5. A simples continuidade da utilização dos serviços não será considerada concordância válida com qualquer alteração que dependa de consentimento específico ou novo aceite legalmente exigido.

29.6. A SAMHOST manterá, sempre que tecnicamente possível, histórico das versões contratuais e das respectivas datas de vigência.

CLÁUSULA 30 – DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

30.1. As comunicações contratuais poderão ser realizadas por meio de:

a) Portal do cliente;

b) E-mail cadastrado;

c) WhatsApp oficial;

d) Outros canais expressamente indicados pela SAMHOST.

30.2. O CLIENTE deverá manter seus dados de contato atualizados.

30.3. As comunicações eletrônicas poderão ser utilizadas como meio de comprovação das notificações, observadas as regras legais aplicáveis e a disponibilidade dos registros.

30.4. Solicitações de cancelamento, contestação financeira e reclamações técnicas deverão ser registradas preferencialmente pelos canais oficiais, para permitir acompanhamento e comprovação.

CLÁUSULA 31 – DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES E DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS NÃO CONTRATADAS

31.1. A contratação não estabelece vínculo societário, trabalhista, representação comercial ou associação entre as partes.

31.2. A SAMHOST não garante resultados comerciais, audiência, quantidade de ouvintes, espectadores, acessos, vendas, publicidade ou retorno financeiro do CLIENTE.

31.3. A SAMHOST fornece infraestrutura e ferramentas tecnológicas, não sendo responsável pela estratégia editorial, programação, administração comercial ou gestão empresarial do CLIENTE.

31.4. Qualquer serviço, funcionalidade ou garantia adicional deverá constar de proposta, pedido, aditivo ou documento comercial aceito pelas partes.

CLÁUSULA 32 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

32.1. A eventual nulidade ou inexigibilidade de determinada disposição não prejudicará automaticamente a validade das demais cláusulas, desde que possam subsistir independentemente.

32.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não representará renúncia definitiva de direito.

32.3. Este contrato, juntamente com a proposta comercial, os anexos técnicos e os documentos expressamente incorporados, constitui o conjunto de condições aplicáveis à contratação.

32.4. Em caso de divergência, deverá prevalecer a seguinte ordem, respeitados os direitos legais e as condições específicas mais favoráveis ao CLIENTE quando aplicáveis:

a) Legislação obrigatória;

b) Condições comerciais específicas aceitas pelo CLIENTE;

c) Aditivos contratuais válidos;

d) Este contrato;

e) Anexos e políticas complementares.

32.5. Nenhuma disposição poderá afastar direitos indisponíveis assegurados pela legislação brasileira.

CLÁUSULA 33 – DO FORO

33.1. As partes buscarão solucionar eventuais divergências preferencialmente por meio dos canais de atendimento e negociação extrajudicial.

33.2. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, quando juridicamente admissível.

33.3. A eleição de foro não prejudicará as regras legais de competência, especialmente aquelas aplicáveis às relações de consumo e à proteção do consumidor.

O CLIENTE declara que teve acesso prévio a este contrato, às condições comerciais e às especificações dos serviços contratados, manifestando sua concordância por meio do mecanismo de aceite eletrônico disponibilizado pela SAMHOST.

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